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Relator: MOREIRA DO CARMO
risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria ... seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados a cargo do tomador de seguro - e não podendo o tomador de seguro considerar-se juridicamente como intermediário, auxiliar
Relator: TELES PEREIRA
aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais ... objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera
Relator: SÍLVIA PIRES
seguros de grupo contributivos, a lei, em disposição supletiva, onera o tomador do seguro com o dever de informar os segurados sobre as alterações ao contrato, podendo, contudo, o contrato ... seguro prever que este dever seja assumido pela seguradora. II – Se o tomador incumprir este dever, as cláusulas aditadas com a alteração são operantes e o seu conteúdo pode
Relator: LUCAS MARTINS
388/91OUT10, a pessoa do mediador de seguros não se “confundia” com a do tomador do seguro; 2. No domínio da mesma legislação, o exercício da actividade de mediação de seguros ... seguro de grupo o risco coberto é, não apenas, o do tomador segurado mas, ainda, o de terceiras pessoas que se mostrem ligadas entre si e àquele tomador
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
novo regime mantém-se a regra que dá preponderância ao dever de declaração do tomador sobre o ónus de questionação do segurador e (também) são introduzidas exigências ao segurador, nomeadamente ... impondo-se o dever de informação ao tomador do seguro sobre o regime relativo ao incumprimento da declaração de risco. III - Neste âmbito, porém, cabe realçar a introdução do parâmetro
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, o tomador do seguro promove a adesão do contrato ... isso, numa relação tripartida, que tem como vértices do triângulo a seguradora, o tomador do seguro e o aderente. 2. O seguro de grupo pode revestir as modalidades de contributivo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para ... mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o tomador do seguro ou o segurado não têm o dever de prestar informações sobre factos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95 ... grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora aceite pelo Banco tomador e que o apresenta para a aceitação pelos aderentes ao Seguro de Grupo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de seguro de vida, incidindo esse dever de informação sobre o tomador do seguro ou a seguradora, também sobre estes recai não só o dito ónus de prova como ... conexão com a seguradora, afetando a falta de informação a relação jurídica entre segurado-tomador de seguro, entre segurado-seguradora ou entre tomador de seguro-seguradora (eventual direito de regresso
Relator: JOÃO PERES COELHO
mesmo quando, no silêncio do contrato, o dever de informação recaia, primordialmente, sobre o tomador do seguro, nos termos do artigo 78º, n.º 1 do DL 72/2008
Relator: ALBERTINA PEDROSO
conclusão é aplicável ao caso em que o proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo ... peão em virtude de o mesmo ter a qualidade de proprietário do veículo e tomador do seguro. V - O TJUE respondeu à questão submetida declarando que o artigo
Relator: LUÍS CRAVO
momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo ... esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro. 3 – O incumprimento desta obrigação/dever por parte do tomador do seguro não
Relator: TELES PEREIRA
particular risco assumido pela seguradora) se traduz na garantia de satisfação ao Banco (tomador do seguro e beneficiário) do valor subsistente de um crédito à habitação por este Banco concedido ... Risco – Crédito à Habitação”). III – O mutuário do crédito à habitação concedido pelo Banco tomador corresponde a um interessado segurado, participante no contrato que subscreve e para cujo processo
Relator: TELES PEREIRA
aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais ... objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera
Relator: ROSA TCHING
seguros na preparação de um contrato de seguro multiriscos não informar convenientemente o tomador do seguro sobre o significado e alcance de uma cláusula de exclusão do risco, nos termos ... nº1 do DL nº 388/91, de 10.10, a intermediação entre o tomador do seguro e a seguradora cessa com a aprovação da proposta de seguro por parte desta. 3º- Neste
Relator: BARATEIRO MARTINS
seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo ... ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados
Relator: JOÃO DIAGO RODRIGUES
contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em contrário, compete exclusivamente ao tomador do seguro o dever de comunicar ao segurado as alterações ocorridas nesse contrato. 2- Não ... fazendo, o tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse dever
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prémio, assume o risco económico da verificação de um dano, na esfera jurídica do tomador do seguro ou de terceiro. VI - Pela celebração do contrato, o tomador do seguro fica
Relator: FELIZARDO PAIVA
prémio variável ou de ‘folha de férias’ ou ‘folhas de remuneração’ é obrigação do tomador do seguro o envio dessas folhas à seguradora até ao dia 15 do mês seguinte ... pessoa segura’, o trabalhador por conta de outrem, ao serviço do tomador do seguro, titular do interesse seguro, bem como os administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados
Relator: MANUEL BARGADO
tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo ... falsas declarações prestadas pelo segurado, a circunstância de ter sido um funcionário do banco tomador do seguro a preencher o questionário clínico fornecido pela seguradora e assinado pelo segurado