14 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, por si ou conjuntamente ... carga axiológica negativa, de molde a justificar a intervenção punitiva da comunidade, associando-as a uma sanção, independentemente da consciência do ato e da volição pelo titular do cargo político
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contratos. 23.ª — Ora, a inibição que recai sobre o cônjuge de titular de cargo político respeita, estritamente, a procedimentos de contratação pública, tal como se dispõe ... artigo 8.º, i.e. com os impedimentos que recaem sobre os titulares de cargos políticos — mas não sobre os cônjuges — que hajam praticado atividades comerciais no triénio imediatamente antecedente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 n. 2 no seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento da declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento da declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 no n. 2 do seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou a declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 no seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou a declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser devidamente fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... respectivo processo (crime) por falta de apresentação de declaração de rendimento de titular de cargo politico, da certidão deve (apenas) constar a data de recebimento da declaração no Tribunal Constitucional
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5, da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
fundamenta a legitimidade para ter acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos , tera que ter conexão com as funções exercidas pelos declarantes , tendo em conta
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Presidente , conhecer do pedido de comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: CARDOSO DA COSTA
nosso direito constitucional, contempla uma particular e qualificada especie de responsabilidade dos titulares de cargos politicos, expressamente catalogado sob o conceito de crimes de responsabilidade. II - Não tipificando o legislador
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 19