3 resultados

1. TCAS2000-12-12só sumário

   3933/00

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TIPOS ABERTOS
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • DEVIDA DA LIQUIDAÇÃO EXEQUENDA
2. TCAS1999-06-29só sumário

   01242/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA
   • EXEQUENDA
3. TCAS2000-01-18só sumário

   2212-99

   Relator: J. Lino A. Sousa

   I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • JUDICIAL