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Nada encontrado para “ERRO MEIO PROCESSUAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3852

    Tribunal

    • CAAD-T3822
    • CAAD-A30

    Ano

    • 2026287
    • 2025533
    • 2024572
    • 2023268
    • 2022338
    • 2021318
    • 2020248
    • 2019254
    • 2018195
    • 2017215
    • 2016216
    • 2015203
    • 2014128
    • 201341
    • 201236

    Descritor

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    • IRC235
    • IRS93
    • IVA79
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Ónus da prova46
    • liberdade de circulação de capitais44
    • retenção na fonte43
    • Retenção na fonte42
    • Contribuição de Serviço Rodoviário39
    • Ineptidão da petição39
    • Isenção38
    • OIC37
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Violação do Direito da União Europeia34
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • distribuição de dividendos33
    • Art32
    • Legitimidade30
    • Direito da União Europeia30
    • Retenção na Fonte29
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Direito à dedução28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • juros indemnizatórios26