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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL”.

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  • Duração da liberdade condicional1

    Fonte

    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS4

    Ano

    • 20231
    • 20191
    • 20151
    • 20101

    Descritor

    • ← todos
    • LIQUIDAÇÃO IMT1
    • IMPEDIMENTO DO ART 77º, Nº 1, AL G) DA LEI Nº 23/2007, DE 4.71
    • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE RECURSO1
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ATO DE AVALIAÇÃO1
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS1
    • APROVEITAMENTO DO ATO1
    • CONVOLAÇÃO PROCESSUAL1
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE1
    • INTIMAÇÃO – ARTIGO 109º DO CPTA – PRESSUPOSTOS1
    • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA1
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA1
    • CLÍNICA MÉDICO-VETERINÁRIA1
    • PAGAMENTO CONDICIONAL1
    • ART 30º, Nº 4 DA CRP1
    • RECURSO SUBORDINADO1
    • ACTO SANCIONATÓRIO – ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE DIREITO1