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    Fonte

    • Jurisprudência18

    Tribunal

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    • TC-CONF18

    Ano

    • 20201
    • 20192
    • 20183
    • 20171
    • 20161
    • 20101
    • 20062
    • 20051
    • 20012
    • 19951
    • 19941
    • 19891
    • 19781

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS4
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO4
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    • ACTO JURISDICIONAL2
    • TRIBUNAL COMUM2
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
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    • ACTO JUDICIAL1
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    • DELITO ADUANEIRO1
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    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO1
    • BARRAGEM1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO1