TRCcitado por 16
555/04.0GTAVR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
indemnização civil - reposição da situação patrimonial que o lesado teria se não fosse o acto ilícito. O mesmo é dizer desde que prove que exercia outra actividade, o ganhava mais
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Relator: BELMIRO ANDRADE
indemnização civil - reposição da situação patrimonial que o lesado teria se não fosse o acto ilícito. O mesmo é dizer desde que prove que exercia outra actividade, o ganhava mais
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
parte da arguida sociedade, das sua obrigações fiscais. Deste modo, cometeram ambos um acto ilícito e culposo, que provocou um dano de natureza patrimonial ao Estado, verificando-se os pressupostos ... indemnização civil, apenas contra os arguidos F. e P., os quais, em face do acto ilícito e culposo, que causou danos ao Estado, assumem a já aludida obrigação de indemnização
Relator: MANUEL BARGADO
provados no processo civil. V - Provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito civil, o titular ... interesse ofendido não tem o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
deveres mais relevantes. III - Daí que o crime de corrupção (própria) passiva para acto ilícito, prevista no art. 372º do C. Penal, em vigor à data dos factos assacados ... serviço dos seus interesses privados. V - Assim se vê que o tipo objectivo desse ilícito depende da verificação dos seguintes elementos: i) relativamente ao círculo dos possíveis agentes, que este
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou
Relator: FÁTIMA SANCHES
certos casos e reunidos determinados pressupostos, a atribuição oficiosa à vítima dos factos ilícitos de uma reparação pelos prejuízos sofridos. II – Dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima ... doença ou do abalo psíquico-emocional resultante da situação do lesado gerado pelo acto ilícito a que foi sujeito. VI – Em matéria de danos morais não há uma indemnização verdadeira
Relator: JOÃO TRINDADE
opuseram, possibilitar o exercício do contraditório sem ser em audiência. III - Corrupção passiva por acto ilícito: A emissão de licença de utilização é um acto administrativo totalmente vinculado, quanto ... poder", com violação dos deveres do cargo do autarca, que podem constituir um "acto ilícito" que, verificados os restantes pressupostos, podem integrar o crime de corrupção passiva por acto ilícito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
realização ou que haja promovido, com a sua acção ou omissão, o facto ilícito, podendo isso ocorrer de qualquer forma” – inclusive por o titular do dever de garante «não ... irrelevante, bastando para tal que se estabeleça um nexo causal entre si e o acto ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. Isto é, tudo se reconduz
Relator: SOFIA DAVID
origem ao processo e dele tirou proveito, sendo que o R. não praticou qualquer acto ilícito
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas
Relator: JOÃO NOVAIS
particular não se destinam a proteger algum interesse do suspeito da prática de algum ilícito, mas sim a possibilidade de aferição, por parte do ofendido, da melhor forma de tutela ... interesses, que pode não passar pelo procedimento criminal e eventual punição do autor do acto ilícito, colocando a lei na disponibilidade dos ofendidos – enquanto portadores concretos do bem jurídico violado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
incumprimento culposo, ocorrendo a sua responsabilização no quadro geral da responsabilidade civil por acto ilícito. III. No caso de acidente provocado pelo surgimento de canídeo, efectuando a travessia
Relator: ANTÓNIO SANTOS
não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário ... equidade - pela Fundação a membros dos respectivos órgãos não configura a prática de acto ilícito. V - Não havendo elementos nos autos para proceder ao cômputo exacto do montante indemnizatório indicado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do disposto
Relator: PAULO GUERRA
agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a vontade para o acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso
Relator: SOFIA DAVID
Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao acto suspendendo diversos vícios, basta não ser manifesta a falta de fundamento da ocorrência de um deles para ... prisão, os quais configuram a pática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelos artigos 372º e 386º do Código Penal, deve prevalecer o interesse
Relator: SOFIA DAVID
não abertura de uma fase de instrução implicava a nulidade por omissão de um acto que a lei prescrevia, haveria de a ter arguido tal nulidade no prazo ... deriva do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19.04, é passível de configurar um acto ilícito e culposo, gerador de responsabilidade. V – Peticionados a título de danos patrimoniais o valor
Relator: HÉLDER ROQUE
pessoa colectiva. Insere-se, assim, no âmbito dos actos de gestão pública, o acto ilícito, violador dos direitos de terceiro, de funcionário – nomeado, contratado ou assalariado-, no exercício das suas ... gestão privada, o mesmo acto, se praticado fora do exercício da função pública, ou, dentro dela, mas para um fim estranho à mesma. 2. O acto médico, praticado pelo réu