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    Fonte

    • Jurisprudência77

    Tribunal

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    • TC-CONF77

    Ano

    • 20262
    • 202521
    • 20241
    • 20232
    • 20223
    • 20213
    • 20182
    • 20172
    • 20161
    • 20151
    • 20149
    • 20137
    • 20122
    • 20111
    • 20105

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS13
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO13
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • RECURSO6
    • COBRANÇA COERCIVA5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS4
    • EMPRESA MUNICIPAL4
    • FORNECIMENTO DE ÁGUA4
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO3
    • ABASTECIMENTO DE ÁGUA3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • RADIODIFUSÃO PORTUGUESA3
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO3
    • EMPRESA CONCESSIONÁRIA3
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS3
    • CONCESSIONÁRIO3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS3
    • TRIBUNAL COMPETENTE2
    • ESTADO2
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO2
    • CONSULTA PREJUDICIAL DE JURISDIÇÃO2
    • SUBEMPREITADA2
    • CONFLITO JURISDIÇÃO2
    • CEDENCIA2