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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3991

    Tribunal

    • CAAD-T3863
    • CAAD-A128

    Ano

    • 2026246
    • 2025552
    • 2024630
    • 2023301
    • 2022304
    • 2021293
    • 2020234
    • 2019250
    • 2018215
    • 2017217
    • 2016214
    • 2015276
    • 2014171
    • 201356
    • 201232

    Descritor

    • ← todos
    • IRC197
    • IRS116
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Competência dos tribunais arbitrais65
    • IVA61
    • Inutilidade superveniente da lide58
    • Retenção na fonte55
    • Violação do Direito da União Europeia45
    • IUC – Incidência subjetiva43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Direito da União Europeia40
    • Ónus da prova40
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Princípio da igualdade34
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Retenção na Fonte29
    • Ineptidão da petição29
    • presunções legais28
    • Isenção27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Legitimidade processual26
    • Mais-valias26
    • IUC – Incidência subjectiva26
    • competência dos tribunais arbitrais25