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Nada encontrado para “PROCESSO COMUM APENSO”.

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  • Processo apensável1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)286

    Tribunal

    • CAAD-T284
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202620
    • 202527
    • 202435
    • 202314
    • 202236
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    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • retenção na fonte13
    • IVA12
    • livre circulação de capitais11
    • Isenção10
    • dividendos10
    • Consultas de nutrição8
    • Revisão do acto tributário8
    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes8
    • Impugnação do valor patrimonial tributário8
    • IRC7
    • IMI6
    • Injustiça grave ou notória5
    • IVA – Ginásios5
    • Direito à dedução5
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão5
    • 9.º, 1) do CIVA5
    • Revisão do Ato Tributário5
    • Ato de fixação da matéria tributável5
    • Ginásios5
    • IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • IRS3
    • IUC3
    • IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário3
    • IUC – Incidência subjetiva3