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  • Fases do processo1
  • Fases processuais1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2541

    Tribunal

    • CAAD-T2441
    • CAAD-A100

    Ano

    • 2026171
    • 2025304
    • 2024347
    • 2023209
    • 2022192
    • 2021208
    • 2020146
    • 2019177
    • 2018140
    • 2017142
    • 2016157
    • 2015166
    • 2014116
    • 201337
    • 201229

    Descritor

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    • IRC96
    • IRS76
    • IVA64
    • Ónus da prova28
    • Direito à dedução24
    • Ineptidão da petição22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Pro rata18
    • Locação financeira18
    • Isenção17
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Pressupostos processuais16
    • RFAI15
    • Art15
    • Falta de fundamentação14
    • Circular14
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Inconstitucionalidade13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • Legitimidade12
    • IUC – Incidência subjectiva12
    • IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância12