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  • Documentos particulares8
  • Cópia documentos particulares1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4695

    Tribunal

    • CAAD-T4585
    • CAAD-A110

    Ano

    • 2026329
    • 2025560
    • 2024634
    • 2023376
    • 2022381
    • 2021370
    • 2020299
    • 2019331
    • 2018269
    • 2017274
    • 2016286
    • 2015268
    • 2014216
    • 201370
    • 201231

    Descritor

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    • IRC212
    • IRS120
    • IVA95
    • Ónus da prova53
    • IUC – Incidência subjetiva52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • Direito à dedução46
    • Competência dos tribunais arbitrais40
    • Art37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário37
    • Isenção37
    • Princípio da igualdade35
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Direito da União Europeia32
    • Mais-valias31
    • Ineptidão da petição31
    • Retenção na fonte30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • Imposto do Selo30
    • Liberdade de circulação de capitais29
    • Inconstitucionalidade28
    • liberdade de circulação de capitais27
    • RFAI27
    • Legitimidade26
    • Violação do Direito da União Europeia24