17 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: CECÍLIA AGANTE
isso o prédio deixa de ter existência real. III – O direito de propriedade ou outro direito real sujeito a registo inscrito em primeiro lugar prevalece sobre ... registo aqueles que tenham adquirido de um autor comum – alienante - direitos incompatíveis entre si e aqueles cujos direitos adquiridos ao abrigo da lei tenham esse alienante como sujeito passivo, ainda
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição
Relator: MATA RIBEIRO
declaração de nulidade de negócio jurídico referente a tais bens, não prejudica os direitos adquiridos sobre eles a título oneroso, por terceiro adquirente de boa fé, ou, seja por terceiro
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... direito de propriedade um direito real de gozo, a penhora e o direito de propriedade não são incompatíveis entre si por terem conteúdo distinto; .O direito de propriedade adquirido
Relator: CARVALHO MARTINS
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... direito de propriedade um direito real de gozo, a penhora e o direito de propriedade não são incompatíveis entre si por terem conteúdo distinto. 4. O direito de propriedade adquirido
Relator: FERREIRA DE BARROS
artº 5º do CRP, embargante esta que, por contrato de compra e venda, adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio objecto de penhora, tendo sido o respectivo registo realizado
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
conceito de “Terceiros” deverá ser definido por remissão para o direito subsidiário, estabelecida no artº 115º do Código de Registo Comercial relativamente às normas do “Registo Predial” , e, entre estas ... qual dispõe que “Terceiros para efeitos de registo são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis“, (- conceito este que veio a ser definido pelo DL nº 533/99
Relator: ISABEL SILVA
direito de retenção é um direito real de garantia, e não simples instrumento de coerção. e) Atento o caráter absoluto ou erga omnes dos direitos reais, é sua caraterística ... vincula todos, mesmo os terceiros que venham a adquirir posteriormente a propriedade do imóvel. f) São pressupostos do direito de retenção, dito geral (art. 754º do CC): (i) a detenção
Relator: FONTE RAMOS
Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante ... 408º, n.º 2, 879º e 939º, do Código Civil) e os dois direitos em confronto, adquiridos do mesmo titular (executada), ainda que não sendo da mesma natureza, são incompatíveis
Relator: ANTÓNIO GERALDES
segunda venda, registada, tem natureza judicial. II - Assim, àquele que adquire no âmbito de uma execução um direito que se encontrava inscrito no registo predial a favor do executado não ... anteriores adquirentes não registaram o seu direito, não podem depois invocar perante terceiros o facto de terem adquirido a posse dos anteriores titulares, sob pena de total ineficácia das regras
Relator: HÉLDER ALMEIDA
sofre excepção. 2. Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si (artigo 5.º, n.º 4 do Código
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
registo tem natureza declarativa, garante e conserva direitos existentes; visa, essencialmente, dar publicidade aos direitos inscritos, criando a aparência de que pertencem a quem consta da inscrição, que estão ... C.Civil. 3 – Terceiros, para efeitos do registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si – artigo 5 n.º 4 do CRP. 4 – A venda
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. 2) O comprador de imóvel que não registou a aquisição
Relator: CARLOS MOREIRA
jurídico-comercial, encerra uma função declarativa e não constitutiva de direitos, e constitui mera presunção, ilidível, de que o direito existe nos termos por ele definidos. 3. - O artº ... direito de crédito sobre o mesmo, embora sob a protecção de um direito real de garantia (penhora) ou ao seu alienante. 4. - Invocando o embargante de terceiro que adquiriu
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A penhora, bem como o arresto, só produz efeitos em relação
Relator: JOSÉ AMARAL
herdeira e cabeça de casal e pretendendo o reconhecimento dessa qualidade, bem como do direito da herança a certo prédio urbano propriedade da de cujus, a sua desocupação e restituição ... 2076º, 2078º, 2088º e 2091º, Código Civil. IV) Demonstrando-se que a de cujus adquiriu, originariamente e por usucapião, a propriedade, registada a seu favor, do prédio urbano, do qual
Relator: SILVA RATO
direito de superfície consiste na faculdade do seu titular construir ou manter obra construída em terreno alheio, perpétua ou temporariamente, ficando com o domínio exclusivo sobre essa obra. II – Este ... direito sobre a obra pode ser transmitido ou onerado pelo superficiário sem consentimento do fundieiro. III – Pelo mesmo título pode ser constituído mais do que uma modalidade de direito