96-651

Relator: SOUSA BRITO

decisão futura. III - O entendimento do acórdão, de que se pretende recorrer, quanto ao meio processual utilizado pelo ora reclamante, assume-se como questão previsível a tratar na decisão ... suspensão) dessa questão como questão de constitucionalidade. IV - Assim sendo, a decisão de não admitir o recurso, por falta de suscitação atempada de uma questão de constitucionalidade foi correcta

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE