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1. TCAS2014-05-29citado por 1só sumário

   07270/13

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • CONTA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
2. TCAN2024-01-11só sumário

   00289/17.6BEMDL

   Relator: Paula Moura Teixeira

   final do processo e depois de elaborada a conta de custas, não é tempestivo o pedido da parte, no âmbito de incidente de reclamação da conta de custas, para

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
3. TRC2026-05-27

   72/25.5T9CDN-A.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   Sufragando-se o entendimento segundo o qual importará ter em conta ambas

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
4. TCAN2026-04-30só sumário

   01148/15.2BEAVR

   Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

   A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente

   • DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO