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Relator: José Luís Paulo Escudeiro
cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham ... termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal dentro daquele prazo, e, caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT terem por objecto actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução, têm a estrutura de uma acção de impugnação, como ... probatório da sentença recorrida apenas foi fixada factualidade atinente ao conhecimento da questão da caducidade do direito de acção, o que significa que inexiste julgamento da matéria de facto para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Tendo os recorrentes sido habilitados nos autos de Inventário para prosseguirem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186
Relator: RAMOS LOPES
I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o
Relator: SÍLVIO SOUSA
O regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração