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1. TCAN2011-11-23só sumário

   00656/09.9BEBRG

   Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa

   processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende ... erro na determinação do lucro tributável efectuada no âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • REJEIÇÃO LIMINAR – 209, Nº1, AL. B) DO CPPT
   • NÃO INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • CONVOLAÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
   • COMPATIBILIDADE DO PEDIDO
2. TRG2025-12-17

   779/20.3T8VVD.G2

   Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA

   I. O caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • TEMPESTIVIDADE
   • CASO JULGADO
   • EXTENSÃO DO CASO JULGADO
   • DECISÃO IMPLÍCITA
3. TRG2024-12-18

   49/23.5T8VNC-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 - Tendo o cabeça de casal declarado a inexistência de testamento efetuado

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO CABEÇA DE CASAL
   • TESTAMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
4. TRC2023-03-14

   468/10.7TBFND-E.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Os incidentes da instância são regulados pelas normas que lhes são

   • INCIDENTES DA INSTÂNCIA
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OFICIOSIDADE
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL