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97-0592
Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
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Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
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criação de complementos regionais ao salario minimo nacional não implica que a Assembleia Regional esteja a afastar ou derrogar o salario minimo nacional estabelecido pelos orgãos de soberania, dessa forma ... criação desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas
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Relator: SÍLVIO SOUSA
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Relator: LUCAS COELHO
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