8 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: FERNANDA PALMA
interfira com o arguido, para além de se justificar pela defesa de direitos. É, assim, o princípio do contraditório expressão do Estado de direito democrático e, nessa medida, igualmente ... proibição da reformatio in pejus, violam os princípios da plenitude das garantias de defesa, o princípio do contraditório na sua inserção na estrutura acusatória do processo e o direito
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo decorrido o prazo para o réu exercer o contraditório relativamente a
Relator: Xavier Forte
verdade , parte legítima , pois dada a natureza da declaração de utilidade pública , o princípio relativo à defesa da propriedade, nas situações de compropriedade , como é o caso , confere ao recorrente
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
indeferido, notificado e veio a transitar em julgado, está precludido o direito de defesa, posteriormente, por meio de embargo de terceiros; III – Interposto recurso de apelação da decisão que conheceu ... formulou as pertinentes conclusões, não será de rejeitar um tal recurso, apesar do chamado princípio da suficiência em matéria de direito penal, ressalvado no nº1 do art.97
Relator: JORGE SANTOS
âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias ... processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: MANUEL BARGADO
dias, para cada interessado direto na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens ... qualquer censura ou reprovação pessoal ao seu autor. VI - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão