9 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Decorre ... tributária pode, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do ato tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não
Relator: Pedro Vergueiro
Fevereiro, 1 e 3 de Março de 2004 e, portanto, dentro do prazo de 2 anos, previsto no artigo 131.º do CPPT, o que significa que andou ... caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a liquidação que efectuou, contados, respectivamente, a partir da notificação do indeferimento
Relator: TAVARES DA COSTA
pensão por serviços excepcionais e relevantes extinguia-se decorrido que fosse o prazo de cinco anos, contado desde o dia imediato ao do falecimento do individuo que lhe deu causa ... manteve-se regime identico para o exercicio desse direito e respectiva contagem do prazo (artigo 28), ate que o Decreto-Lei n 38/72, de 3 de Fevereiro, ao revogar
Relator: LUÍSA SOARES
âmbito do contencioso tributário, o recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias de acordo com o art. 293º do CPPT, contado nos termos das três alíneas ... dentro do prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado da decisão revidenda
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
recurso subordinado. III - Apenas a partir do momento em que se completa o prazo de 2 anos de detenção de participações sociais legalmente exigido se encontra o administrado em posição
Relator: LUÍSA SOARES
âmbito do contencioso tributário, o recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias de acordo com o art. 293º do CPPT, contado nos termos das três alíneas ... dentro do prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado da decisão revidenda
Relator: EDGAR VALENTE
concretamente, até ao final do mês de Março de 2018. Deste modo, existindo aquele prazo previsto para o pagamento da compensação, o respetivo pedido, necessário, do profissional forense ... trânsito em julgado, de novo pedido de compensação, passados mais de 3 anos após o termo daquele prazo, é, assim, claramente extemporânea, extemporaneidade que se estende à reclamação da respetiva
Relator: ROSÁRIO PAIS
Procedimento e de Processo Tributário, ao limitar a 4 anos, após o trânsito em julgado da decisão revidenda, o prazo para interposição do recurso extraordinário de revisão.* * Sumário elaborado pela
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - E legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais