9 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: SANDRA FERREIRA
ofendido caso pretenda intervir no debate instrutório para defesa dos seus interesses e manter em aberto a possibilidade de recorrer na eventualidade de vir a ser proferido despacho de não ... reconhecendo o art. 32º, nº 7 da Constituição da República Portuguesa, ao ofendido o direito a intervir no processo “nos termos da Lei”, confere ao legislador ordinário a possibilidade
Relator: Mário Rebelo
embargos de terceiro são uma providência processual adequada para defender os direitos do sujeito ofendido na sua posse - ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... apreensão ou entrega de bens- (Artº 237/1 do CPPT). 2. O titular do direito ofendido com a providência pode reagir mediante a dedução de embargos de terceiro no prazo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ónus de alegar factualidade concretizadora da sua qualidade de titular do direito de propriedade ofendido pela diligência a que se refere o artigo 342.º do CPC; - não podem apelidar
Relator: MANUEL BARGADO
imóvel, não estaria, através do leilão anunciado em 2022, em maior perigo de ser ofendido ou colocado em causa do que estaria através da penhora concretizada em 2019 ou através
Relator: EVA ALMEIDA
24º nºs 4 e 5 da Lei 34/2004. III - Tal norma não ofende a garantia Constitucional de acesso à justiça e aos Tribunais, como já se decidiu no Acórdão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
vícios intrínsecos da liquidação, todas as demais prestações ficam afectadas, por constituírem actos que ofendem o conteúdo de um caso julgado, padecendo de nulidade superveniente nos termos do artigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
Tendo a ofendida, na própria denúncia que originou o procedimento criminal requerido logo a sua constituição como assistente, a autoridade que recebeu a queixa fica desonerada da obrigação legal
Relator: FILOMENA SOARES
arguido se terá apropriado das árvores, ou, pelo menos, da data em que o ofendido teve conhecimento do furto, a fim de se poder aquilatar se a queixa
Relator: Maria Cristina Flora Santos
actos que originam uma liquidação não conduz à nulidade da liquidação, salvo se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como estatui a alínea