2 resultados

1. TCONST1993-07-13só sumário

   93-0420

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • PRAZO
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRE2018-05-24

   10442/15.1T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • TEMPESTIVIDADE