11 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por fenómenos de inferência, o chamado “julgado implícito”, quando a afirmação que faz caso julgado (decisão expressa) impõe, como consequência necessária
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
medida em que tivesse sido esse aditamento a determinar a necessidade dessa junção (caso em que a admissibilidade da junção dos documentos encontraria apoio na parte final
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL BARGADO
produção de prova no julgamento da causa, o que consistirá, na generalidade dos casos, na revelação de factos instrumentais, complementares ou concretizadores. III - Aceitando-se esta ideia, as declarações ... parte ou o depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no artigo 423º
Relator: JORGE SANTOS
Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verdadeira ação ... requerimentos e respostas (v. art. 1105º, nº 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória (v. art. 1109º
Relator: MARTINS DA FONSECA
assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores da recusa ... exigencias constitucionais. VI - Na verdade, para que assim sucedesse, sempre seria necessaria uma segunda intervenção do Conselho de Ministros que concedesse uma nova aprovação do projecto anteriormente vetado pelo Presidente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo ... estaremos perante uma violação do principio do contraditório, situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto previstos expressamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decisão do tribunal de comarca, deve o juiz recorrido manda-lo subir, em qualquer caso, cabendo ao Tribunal Constitucional, em plenario, verificar a sua admissibilidade, como questão previa. III - Constitui ... indefinido podem concorrer as eleições em listas conjuntas ao abrigo de tal coligação, sem necessidade de, para cada nova eleição, terem de constituir nova coligação e de a fazerem anotar
Relator: JOSÉ FLORES
constatarem os dados referidos nesse nº 2: a existência da violação alegada e, em caso afirmativo, a importância provável das despesas que importam a demolição, se esta tiver sido requerida ... citados arts. 358º, 360º e 716º, do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: BRAVO SERRA
I - O recurso contencioso para apreciação das decisões tomadas sobre reclamações ou