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Relator: FILOMENA SOARES
objeto da prova abrange também os factos relevantes para a decisão sobre questões prévias, interlocutórias ou incidentais verificadas na pendência do processo, incluindo a determinação dos factos relevantes para ... agente é perseguido. II - Tendo o tribunal a quo dado como provado que o arguido se apoderou de uma certa quantidade de eucaliptos e pinheiros “em data não concretamente apurada
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
despacho que fixe o objecto do litígio e os temas da prova não abrange a prova documental, sendo certo que esta está sujeita ao regime específico que está fixado ... situação que não se verifica quando o tema da prova aditado se reporta a factos que haviam sido alegados nos articulados. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento ... factos que permitam acionar ou impugnar presunções das quais se extraiam factos essenciais, ou por não se tratarem de factos importantes para apreciar a fiabilidade de outro meio de prova
Relator: JORGE BISPO
condições: - uma pluralidade de factos-base ou indícios (embora possa bastar apenas um, especialmente relevante), que sejam graves, precisos e concordantes; - alcançados a partir de prova direta (testemunhal, pericial, documental ... observância dos requisitos de validade do procedimento probatório; - carácter periférico dos factos-base relativamente ao facto a provar; - inter-relacionação entre os factos-base; - racionalidade do juízo de inferência, conforme
Relator: JOSÉ FLORES
disposto no art. 423º, nº 3, do Código de Processo Civil, implica a prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária ... legalmente previstos, a junção de documentos novos, pela contraparte, ordenada pelo Tribunal, para prova de facto novo e instrumental
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente incumbe o onus da prova dos factos alegados, designadamente daqueles de que depende a apreciação da tempestividade do recurso, para o que deve fazer acompanhar a petição de todos ... elementos de prova respeitantes a tais factos. II - Desconhecendo-se o conteudo das decisões que terão recaido sobre protestos apresentados perante a mesa da assembleia de apuramento geral bem como
Relator: HUGO MEIRELES
requerimento de prova de uma das partes, formulado ao abrigo do art.º 436º do Código de Processo Civil, fora do(s) momento(s) próprio ... deve apresentar o seu requerimento de prova, só é tempestivo se tiver ocorrido algo que justifique o facto de não ter sido feito antes. II – Verifica-se a necessidade
Relator: SUSANA BARRETO
conhecimento pelo executado. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
Relator: RAMOS LOPES
ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Não é extemporâneo o requerimento de prova apresentado pelo A. na sequência da notificação nos termos e para os efeitos do disposto no artº 512º do CPC, tendo em vista ... requisição de documentos em poder de terceiros (artº 531º do CPC) para prova de factos por ele alegados na petição inicial e vertidos na base instrutória. Sumário da relatora
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
medida em que, o mesmo tenha por objecto factos instrumentais novos. II – Assim não sucede se uma testemunha afirma factos essenciais contrários aos alegados por uma das partes ... depoimentos das testemunhas não têm tal natureza, antes sendo meios de prova, e, em segundo lugar, os factos sobre os quais a testemunha depôs são anteriores, pelo que a necessidade
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos. 3. A falta de alegação factual quanto ao cumprimento e quantificação dos encargos ... validamente colocada e de matéria de facto complexa, não podendo servir como mecanismo para suprir a falta de cumprimento do ónus da prova
Relator: BRAVO SERRA
apuramento geral - especificara os seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia ... Sobre os recorrentes impende o onus de provarem a tempestividade do recurso por eles interposto, bem como de provarem os fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto previstos expressamente no n.º 1, do artigo 1380.º do Código Civil ... demonstração do direito de preferência e não tendo, por sua vez, os Réus logrado provar o circunstancialismo excepcional previsto na alínea a) do artigo 1381.º do mesmo Código, impõe
Relator: LUÍS TEIXEIRA
provas aí disponibilizadas e produzidas. II. No momento do despacho a que se refere o art.° 311.° do C.P.Penal, não sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Atenta a celeridade e eficiência que devem pautar o processo cautelar, a produção de prova – e, portanto, o direito a esta - só tem lugar quando o juiz a considere necessária ... situa na esfera do Tribunal, devendo restringir-se a uma prova sumária e perfunctória, encontra o seu objeto nos factos, relevantes para o exame e decisão da causa que devam
Relator: MONTEIRO DINIS
pretende obter. III - Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença de assentar ... assembleia eleitoral que autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia notoria, independentemente
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
esse efeito consideram-se supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos para a apresentação dos articulados normais da ação, como os factos anteriores de que a parte ... findarem esses prazos, devendo, nesse caso, produzir-se prova da superveniência (n.º 2 do preceito citado). III - Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Fazendo prova o recorrente de que a afixação do edital atraves
Relator: MONTEIRO DINIS
contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria