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Relator: FERNANDA PALMA
viria a alterar o acórdão recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado que o recurso foi interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar a questão ... produção pelo tribunal de um juízo que interfira com o arguido, para além de se justificar pela defesa de direitos. É, assim, o princípio do contraditório expressão do Estado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não lhe seja imputável. 4. Uma vez que a ré seguradora , apesar de arguir a sua falta de citação, acabou por deduzir contestação, revelando ter tido conhecimento, ainda que tardio ... sentido ordenar a repetição da citação para garantir o exercício do direito de defesa. 5. Portanto, a única consequência, no caso, do reconhecimento da existência de um vício na citação
Relator: EDGAR VALENTE
partes. Assim, se a secretaria (erradamente ou não) comunicou à ilustre defensora da arguida a acusação contra esta deduzida, tal comunicação faz presumir que está a efetuar a notificação ... definida de acordo com tal notificação. Do exposto flui que não pode a defesa ser prejudicada com a contagem de um prazo inferior (ainda que possa ser este o legalmente
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso qualifica os factos constantes da acusação diferentemente do juiz do julgamento, a defesa pode, na verdade, ser gravemente prejudicada, frustrando-se, assim, não so a estrategia seguida como ... recurso. Tal não ocorrera, porem, se existir um mecanismo processual capaz de permitir ao arguido que se defenda de uma nova incriminação, nomeadamente quando a esta corresponder pena mais grave
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. O caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por
Relator: CRISTINA NEVES
I- No actual modelo do regime de inventário, a dedução de oposição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A lei não estabelece que o titular do direito de retenção
Relator: MARIA PERQUILHAS
A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
Relator: MARIA PERQUILHAS
A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Existe um entendimento jurisprudencial que defende que a junção de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo decorrido o prazo para o réu exercer o contraditório relativamente a
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O ofendido caso pretenda intervir no debate instrutório para defesa dos
Relator: PAULA RIBAS
1 - Tendo o cabeça de casal declarado a inexistência de testamento efetuado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua