TCONSTsó sumário
93-0420
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aproximada de interesses: o espaço incomprimivel da autonomia e o dos assuntos proprios do circulo local, e assuntos proprios do circulo local são apenas aquelas tarefas
4 resultados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aproximada de interesses: o espaço incomprimivel da autonomia e o dos assuntos proprios do circulo local, e assuntos proprios do circulo local são apenas aquelas tarefas
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No contencioso de apresentação de candidaturas para eleições a assembleia legislativa
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que