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1. TCAN2011-11-23só sumário

   00656/09.9BEBRG

   Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa

   I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • REJEIÇÃO LIMINAR – 209, Nº1, AL. B) DO CPPT
   • NÃO INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • CONVOLAÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
   • COMPATIBILIDADE DO PEDIDO
2. TCONST1995-02-16só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   constitucional. VI - Quando seja solicitado que o Tribunal Constitucional emita uma pronuncia sobre a compatibilidade ou incompatibilidade com a Constituição de um conjunto de normas, a decisão a tomar relativamente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • NULIDADE