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1. TCONST1992-07-15só sumário

   92-0448

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - No contencioso de apresentação de candidaturas para eleições a assembleia legislativa

   • ELEIÇÕES REGIONAIS
   • RECURSO ELEITORAL
   • RECLAMAÇÃO
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • ADMISSÃO DE CANDIDATURA
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2020-05-25citado por 1

   11/15.1GAAMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º

   • JULGAMENTO ARGUIDO AUSENTE
   • RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE
   • TEMPESTIVIDADE
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • NATUREZA GROSSEIRA FALSIFICAÇÃO
3. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE