87-0004

Relator: CARDOSO DA COSTA

deixa de ser habilitação suficiente para o Governo legislar no seu desenvolvimento. IV - O facto de a Lei n. 56/79 ter estabelecido o prazo de seis meses, a contar ... direito. VI - A produção de uma tal normação "secundaria" representa para o legislador um verdadeiro "dever" no cumprimento do qual deve respeitar as indicações que a Constituição

• DECRETO LEI DE DESENVOLVIMENTO
• DIREITOS SOCIAIS
• DIREITO A SAUDE
• INJUNÇÃO POLITICA
• SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
• TAXA MODERADORA