11 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
juiz deve discriminar na sentença os factos provados, declarar os não provados e ainda indicar os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção – cfr. artigo ... CPPT. II – A decisão da matéria de facto fixada no tribunal a quo só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca
Relator: Ana Patrocínio
mesmo diploma entre os quais se encontra a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" – sua alínea b) - e a indicação da "coima e sanções acessórias ... coima aplicada se situa para além daquele montante. E isto porque, julgando-se provados os factos de que o arguido vem acusado, a consequência daí decorrente é a sua condenação
Relator: Cristina Flora
juiz deve discriminar na sentença os factos provados e os não provados, e ainda os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção; III. A indicação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
taxa para cada dia de multa, mas é totalmente omisso (nos factos «provados» e nos «não provados»), quanto à situação económica e financeira do arguido. VII – Ora, tendo o colectivo
Relator: Vital Lopes
tribunal não deve seleccionar para o probatório (como matéria assente ou «não provada») nem factos essenciais não alegados (art.º5.º do CPC), nem factos irrelevantes para a decisão
Relator: Ana Patrocínio
exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr. artigo 5.º do CPC). II) Revestindo os factos a natureza de notórios, não carecem de prova; pelo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo todos os elementos probatórios que permitam à Relação a reapreciação da matéria de facto, podendo esta, fazendo uso dos seus poderes de rescisão ou cassatórios, anular a decisão proferida ... decisão da causa, a ampliação da matéria de facto, com o consequente aditamento de novos temas da prova (art. 596º nº1 do CPC), os quais serão objecto do respectivo contraditório
Relator: ORLANDO GONÇALVES
alcoolímetro é um meio de obtenção de prova - e não um meio de prova, como é por exemplo a prova pericial – e que no controlo metrológico deverá atender ... 784/94 alude , estando-se perante uma situação de impugnação da matéria de facto
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. O legislador na elaboração da tabela anexa à Portaria nº11/2000, de
Relator: VITAL MOREIRA
curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade do titulo da divida. Este recurso perderia seguramente interesse se a divida tivesse ... Junho - existia e era legitima a data da publicação daquele Decreto-Lei. De facto. III - As autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento - caso
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As "substancias explosivas" a que se faz referencia no paragrafo 1