PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 42/1984
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 464/82, de 9 de Dezembro, que aprovou o estatuto dos gestores publicos, criou um regime especial de fixação da indemnização devida em casos de revogação unilateral
4 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 464/82, de 9 de Dezembro, que aprovou o estatuto dos gestores publicos, criou um regime especial de fixação da indemnização devida em casos de revogação unilateral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
138/99, de 23 de abril) incluindo a observância das específicas vinculações que decorrem do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira em prol da liberdade de deslocação dos residentes
Relator: FERREIRA RAMOS
posições; 5 - Em relação as materias não controvertidas deve ter-se por fixado o estatuto definidor em abstracto da situção profissional dos trabalhadores abrangidos, não tendo a comissão arbitral competencia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A