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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pode merecer tutela jurídica. 11.ª Da matéria de facto transmitida a este Conselho Consultivo, em particular o texto subscrito em 10-6-99 pela TAP e o SPAC, não ... SPAC no sentido dos pilotos virem a ser contemplados com direitos especiais no processo no processo de reprivatização da TAP por via da revisão do Decreto-Lei n.º 122/98
Relator: FERREIRA RAMOS
contrario, toda ou parte dessa materia pode permanecer controvertida; 2 - A arbitragem e um processo decisorio em que uma entidade estranha ao conflito e chamada a estabelecer a regulamentação ... previamente se decida, em sede de materia de facto, estranha a competencia deste corpo consultivo, se essa materia se mantem controvertida ou se, pelo contrario, os interessados superaram, nessa parte
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da