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4276/07.4TBPTM.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A expressão ísita no artº 6º nº 1 do DL 268/94
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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A expressão ísita no artº 6º nº 1 do DL 268/94
Relator: HELDER ROQUE
1. A sentença proferida em acção constitutiva, como acontece com as acções
Relator: FERNANDO BENTO
Para poder funcionar como título executivo, a acta da assembleia de condóminos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – No campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
corram por conta do arrendatário. 2 – Se o exequente vem formular pedido de indemnização agravada a que alude o n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, cabe ... hipótese de resolução contratual por falta de pagamento da renda, o direito à indemnização agravada também não se mantém quando exista uma cessação por mútuo acordo entre locador e locatário
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tão só ao contrato de mútuo inicialmente afiançado, sem que tenha havido um agravamento da posição da fiadora relativamente ao âmbito e/ou condições da garantia/fiança que inicialmente assumiu prestar
Relator: FONTE RAMOS
dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas dos juros convencionados agravados com a sobretaxa de mora, com a expressa advertência dos efeitos da perda do benefício
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Face à nova redacção do art. 46º do CPC, introduzida pelo
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - Num aldeamento turístico, dotado de título constitutivo e com regulamento aprovado
Relator: SERRA BAPTISTA
I - A decisão que em processo de inventário põe termo ao incidente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Fundando-se a execução em livrança o exequente apenas pode exigir o
Relator: MANUEL CAPELO
I – A “promessa de liberação” consiste numa convenção entre o devedor (promissário
Relator: ISABEL FONSECA
I – Mesmo depois da determinação da penhora, o Tribunal pode (deve) formar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O artº 15º, nº 2, do NRAU, conjugado com o disposto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Por norma, apenas com o original de uma letra de câmbio
Relator: ALMEIDA SIMÕES
A comunicação feita pelo senhorio ao arrendatário, nos termos do artigo 18º
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Quando o artigo 6º, nº 1, do Dec. Lei nº 268/94, de
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - O título executivo extrajudicial constitui documento probatório da declaração de vontade
Relator: ACÁCIO NEVES
Uma mera proposta para concessão de crédito não contém em si qualquer