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Relator: JOANA COSTA E NORA
internacional, ao identificar o país responsável para apreciar o pedido, é cronologicamente posterior ao início e à instrução do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido
Relator: RUI PEREIRA
prazo previsto no artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015, tem início na data da entrada em vigor deste diploma - 04-05-2015 -, concatenado com o disposto no artigo
Relator: Mário Rebelo
facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação única) e a partir do início do ano seguinte àquele em que o facto tributário se verificou, no caso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Para aferição do prazo de prescrição do procedimento criminal, na determinação
Relator: ELISA SALES
I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo