TCASsó sumário
1068/12.2BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus da prova do passivo encontra-se na esfera jurídica dos Recorrentes, logo as dívidas ou quaisquer outros encargos que não tenham sido comprovados não são passíveis de dedução conforme ... semelhança, do que sucede para efeitos de liquidação de SISA- um conceito de transmissão fiscal. V - A presunção da existência de bens móveis na titularidade do autor da herança estabelecida