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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
normas do artigo 10, n. 2 e 3, do Decreto n. 293/V, definem os circulos eleitorais e os criterios que determinam o numero de deputados a eleger: a cada municipio ... corresponde um circulo, que elege um deputado por cada quatro mil eleitores recenseados ou fracção superior a dois mil (ns. 1 e 2), havendo, sempre, pelo menos, dois deputados
Relator: ANTONIO VITORINO
função dos condicionalismos concretos envolventes, designadamente no que concerne a dimensão dos circulos eleitorais, a formula de determinação do numero de mandatos a conferir em cada circulo, ao numero ... preceitos constitucionais ora em causa foram delineados. V - O sistema de representação proporcional requer circulos eleitorais plurinominais, acrescendo que o proprio grau de proporcionalidade varia consoante a dimensão do circulo
Relator: CORREIA DE MESQUITA
daquela das tres letras constantes do boletim de voto por que se optasse, um circulo, e nulo o voto no qual um dos eleitores, sem desenhar qualquer circulo, riscou duas