PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 21/1948
Relator: PIRES DA CRUZ
Pelas considerações anteriores não cabe a requerente Maria Fernanda Sainz Valeriano a
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Relator: PIRES DA CRUZ
Pelas considerações anteriores não cabe a requerente Maria Fernanda Sainz Valeriano a
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
morte do oficial do exército, da Armada, dos quadros ultramarinos ou da Guarda Fiscal, não haver lugar a pensão do Montepio dos Servidores do Estado; 2 - Na condição 2ª desse