16 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: EUGÉNIA CUNHA
tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos informáticos”; 4- A prescrição - que não opera ope legis, pelo simples decurso do tempo e que não ... direito do credor, embora o ónus da prova dos factos que integram a prescrição - data(s) de pagamento do(s) montante(s) cujo reembolso o FGA pede por sub-rogação
Relator: MOREIRA DO CARMO
rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º ... estado em 20.6.2012 é a partir desta data que se conta o prazo de prescrição legal de 3 anos em relação à sua demanda judicial contra a seguradora do lesante
Relator: RAQUEL REGO
irrelevante o facto de ter havido ou não procedimento criminal. IV - O prazo de prescrição conta-se apenas a partir do cumprimento
Relator: ISABEL FONSECA
pressupõe o pagamento e só nasce com o pagamento, pelo que o prazo de prescrição deve contar-se a partir do cumprimento; III. Agindo a autora/seguradora como sub-rogada ... anos – art. 498º, nº3 do Cód. Civil – a contar desse momento, sob pena de prescrição do direito (unitário) à pensão
Relator: MOREIRA DO CARMO
assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório. 4.- A interrupção da prescrição pela citação presumida ao 5º dia (27.12.2016) posterior ao seu requerimento, nos termos do art. 323º ... não pode operar se o prazo legal da prescrição já tinha decorrido entretanto (em 23.12.2016). 5.- O reconhecimento tácito do direito, para efeitos de interrupção da prescrição, previsto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
segurado sobre o responsável civil por acidente de viação, é aplicável o prazo de prescrição de três anos a contar do pagamento efetuado pela sub-rogada ao segurado / credor originário ... artigo 498.º do Código Civil. II. O prazo da prescrição começa, em regra, a contar-se da data em que foi efectuado o último pagamento, salvo nos casos
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
factos provados por documento e relevantes para apreciação da exceção perentória de prescrição devem ser considerados na fundamentação da sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... notificado a vontade de exercer um concreto direito de ação interrompe o prazo de prescrição, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
valor das prestações sociais pagas. 5. Não havendo norma específica sobre a prescrição do direito à sub-rogação na Lei n.º 4/2007 de 16 de Janeiro, vigora o prazo ... mesmo artigo). 6. Nos termos do art. 306º,1 CC, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, o que, no caso concreto deve
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, começando a correr o prazo de prescrição quando o direito puder ser exercido ( art.º 306º-n.º1, do citado código ), devendo considerar ... 636º-n.º1, in fine, do Código Civil, se o credor interromper a prescrição contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considera-se a prescrição interrompida contra
Relator: SERRA BAPTISTA
prescrição é uma excepção peremptória, consistente na alegação de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor - artº 493º nº2 do CPC - competindo a prova de tais factos ... pagamento da obrigação, destinando-se ao reembolso total ou parcial. III - O prazo de prescrição do direito não se conta desde a data do acidente, mas antes desde a data
Relator: RAQUEL TAVARES
artigo 310º do Código Civil. IV. No direito de sub-rogação a prescrição apenas começa a correr na data do cumprimento da obrigação
Relator: Fonseca da Paz
fica subrogada nos direitos deste contra o causador do acidente. II - O prazo de prescrição do direito da subrogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago
Relator: TAVARES DE PAIVA
contrato de seguro). Então, o Fundo não está sujeito ao regime especial de prescrição prevista no artigo 498º, nº 2, do Código Civil, mas sim ao princípio geral estabelecido
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. O instituto da sub-rogação legal previsto no n.º 1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - É de três anos e não de vinte anos, o prazo
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
demandar o responsável civil a exigir o reembolso do que pagou, sob pena de prescrição desse direito