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Nada encontrado para “CADUCIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2613

    Tribunal

    • CAAD-T2502
    • CAAD-A111

    Ano

    • 2026137
    • 2025330
    • 2024445
    • 2023201
    • 2022227
    • 2021197
    • 2020125
    • 2019160
    • 2018139
    • 2017174
    • 2016182
    • 2015131
    • 201493
    • 201347
    • 201225

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • IRC78
    • Competência dos tribunais arbitrais62
    • IRS42
    • IVA42
    • Contribuição de Serviço Rodoviário40
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Ineptidão da petição35
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Legitimidade26
    • Caducidade do direito à liquidação26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade processual25
    • Direito da União Europeia24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Pedido de revisão oficiosa21
    • IMT21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • competência dos tribunais arbitrais20
    • retroatividade da lei fiscal18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão17
    • Art17
    • legitimidade16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário16