PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 21/1980
Relator: CABRAL BARRETO
Estado (ou os CTT/TLP) tem o direito de intervir como parte principal no processo movido pela familia da vitima contra o terceiro responsavel; 5 - A familia da vitima que tenha
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Relator: CABRAL BARRETO
Estado (ou os CTT/TLP) tem o direito de intervir como parte principal no processo movido pela familia da vitima contra o terceiro responsavel; 5 - A familia da vitima que tenha
Relator: LUCAS COELHO
inclusive no caso de incapacidade patrimonial do dever; 3 - Verificado o incumprimento da obrigação principal, o Estado, satisfazendo, a interpretação do credor, a prestação debitória, fica sub-rogado nos direitos ... bens do devedor (base XII, n 2, da Lei n 1/73); 6 - Instaurado processo especial de recuperação da empresa devedora, nos termos do Decreto-Lei n 177/86
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