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1. PGR-CC1950-05-11só sumário

   Parecer n.º 119/1949

   Relator: VITOR FAVEIRO

   Para os efeitos do paragrafo 3 do artigo 515 do Estatuto Judiciario, devem considerar-se "interesses legitimamente associados" não so os interesses proprios da pessoa colectiva, mas tambem os interesses ... tendo de se subordinar, tambem, para efeito da sua regularidade funcional, aos preceitos do Estatuto Judiciario relativos a deontologia profissional dos Advogados e Solicitadores

   • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOA
   • SOLICITADORIA
   • ADVOCACIA
   • SERVIÇO DE CONTENCIOSO
2. PGR-CC1947-06-30só sumário

   Parecer n.º 38/1947

   Relator: JOSE OSORIO

   Emite-se o parecer de que o artigo 515 do Estatuto Judiciario não proibe o funcionamento, em associações de classe e semelhantes, de secções de contencioso dirigidas por advogados

   • MANDATO JUDICIAL
   • PROCURADORIA
   • SOLICITADORIA