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1. TCAS2020-05-21só sumário

   2078/05.1BELSB

   Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA

   reserva n.º 43, efetuada por Portugal à Convenção Modelo da OCDE sobre o Rendimento e o Património, no concreto conteúdo das CDT celebradas com a Holanda

   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • ERRO NO SEGMENTO DECISÓRIO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ROYALTIES
   • SOFTWARE
   • KNOW-HOW
2. TRG2025-02-27

   6418/22.0T8BRG.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I – O nosso ordenamento processual só admite a atendibilidade, na decisão da

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
   • SOFTWARE
   • PROGRAMA INFORMÁTICO
   • CONTRATO MISTO