PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 85/1976
Relator: MILLER SIMÕES
Eliminada, por uma lei nova, certa especie de recurso, e, todavia, de conhecer desse recurso quando ja tenha sido interposto na vigencia da lei antiga; 2- Mas quando ... antiga, em virtude do disposto no artigo 63, n 2 do Codigo de Processo Civil; 3- Apenas constituem fundamento para cancelar a inscrição de um socio do Cofre de Previdencia