00333/11.0BEAVR

Relator: Pedro Vergueiro

liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido

• OPOSIÇÃO
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• SOCIEDADE INACTIVA
• ÓNUS DA PROVA
• GERÊNCIA DE FACTO
• QUESTÃO NOVA