10 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: JOSÉ DIAS
comandita por ações), cujo contrato de sociedade se encontre definitivamente registado, com exceção do vicio da incapacidade, estar vedado aos sócios, cuja vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja ... conferem o direito a invalidar o contrato de sociedade com fundamento no concreto vício em que se mostra incurso. 3- O erro vício é uma das modalidades tipificadas
Relator: HELDER ROQUE
procedimento deliberativo, em que se traduz do prazo mínimo de convocação da assembleia, enquanto vício do procedimento deliberativo. III - A renovação retroactiva da deliberação inválida consiste na formação ... comteúdo, tendencialmente idêntico, que revoga, tacitamente, a deliberação renovada, substituindo-a, expurgada do seu vício e impoluta. IV - A emissão da segunda deliberação faz desaparecer a primeira, razão pela qual
Relator: FONTE RAMOS
quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação ... sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por vício de fundo (maxime, ineficácia vinculativa da própria declaração de vontade de se obrigar por banda
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência, subsistência ou verificação ... eficácia, desde o momento da atuação do representante, como se nunca tivesse havido qualquer vício. IX - Atua em abuso de representação o procurador que, ao subscrever a aquisição de obrigações
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
teor da/s concreta/s proposta/s a apresentar no âmbito desse tema. III – Os vícios de procedimento de que uma deliberação padeça só conduzem à respectiva anulação se tiverem, efectivamente, influído
Relator: MONTEIRO DINIZ
Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ao que se prescreve no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição
Relator: LOURENÇO MARTINS
Despacho n 10/95 incorre em violação desse preceito quer em termos substantivos quer por vício de forma, uma vez que não se verificava o requisito do n 2, alínea
Relator: LOURENÇO MARTINS
Diário da República, II Série, n 49, de 29/02/94 (Suplemento), não enferma de qualquer vício nos pressupostos materiais e formais da sua atribuição; 2 - Designadamente, porque: a) a Comissão
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente impugnou uma certa interpretação da norma, a qual imputou o vicio de inconstitucionalidade, e o tribunal recorrido apreciou a inconstitucionalidade suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso