27 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
promoção do respectivo registo”, norma esta prevalecente sobre o príncipio da livre invocabilidade entre as partes de factos sujeitos a registo ainda que não registados, consignado no nº1 do artº ... 533/99, de 11 de Dezembro, que alterou o Código de Registo Predial e incidentalmente o Código de Registo Comercial “ – cfr. J. Seabra Lopes, in “Direito dos Registos e do Notaridado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
registo e a publicação, nos termos da lei respectiva. III – Dos artºs 3º, nº 1, al. m), 15º, nº 1, e 70º, nº 1, do Código Registo Comercial, quer ... posição de representante legal da sociedade perante terceiros, por ainda figurar no registo comercial como sendo administrador dessa sociedade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias ... passivo, por ambas subscrita, destinada a instruir - como instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem, como tais, desde a data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem (artº 5º do CSC), dissolvendo-se nos casos ... 160º, nº 2, CSC). V - Uma sociedade comercial dissolvida por acordo dos sócios não pode, depois de extinta, ou seja, depois de registado o encerramento da respectiva liquidação, ser objecto
Relator: FONTE RAMOS
personalidade jurídica e judiciária de uma sociedade comercial perdura até ao registo do encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O artigo 10 do Codigo das Sociedades Comerciais não foi revogado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O registo de encerramento da liquidação marca o termo da personalidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas não
Relator: LUÍS COIMBRA
extinção das sociedades - que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final ... equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do ente colectivo pelo pagamento da multa
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A personalidade jurídica e judiciária das sociedades cessa com a sua
Relator: JÚLIO PINTO
dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
Relator: CANCELA DE ABREU
Não deixando, depois do Decreto n 19638, de ser denominação a firma
Relator: ALICE SANTOS
I - A sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
comercial, feita na pessoa do seu gerente, que à data da citação havia cessado funções de gerência por renúncia, e que só posteriormente à data da citação promoveu o registo
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Finalmente, e de dizer que quem veio requerer não foi a sociedade
Relator: CACILDA SENA
I - A declaração de insolvência não extingue de per si a sociedade
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída