11 resultados nos descritores e sumários · 110 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal - tal como empreendido -, forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos
Relator: CARDOSO DA COSTA
possa dizer violado ou ilegitimamente restringido pelo disposto no artigo 1216 do Codigo de Processo Civil (ainda que assim devam entender-se as coisas quando esteja em causa um falido ... correspondencia dirigida a sociedade falida, nos termos do artigo 1216 do Codigo de Processo Civil, de modo algum representa a ingerencia ou intromissão de um "terceiro", independentemente ou mesmo contra
Relator: SÓNIA MOURA
Sociedades Comerciais, conjugadamente com o artigo 54.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo ... Código de Processo Civil
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo ... apelante a realização de dois inquéritos, um previsto no art. 1048º do Código de Processo Civil, fundado num direito subjectivo à informação; e outro previsto no artigo 67º do Código
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
liberdade de julgamento, consagrado no artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente
Relator: CARLOS GIL
prévia audição nos termos previstos no artigo 3º, nº 2, do Código de Processo Civil
Relator: HELDER ROQUE
I - A não inclusão pelas partes, em articulado superveniente, de factos posteriores
Relator: LOURENÇO MARTINS
tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional ... disposto nos artigos 140, n 2 e 138, n 1, ambos do Código de Processo Penal, sendo representava por quem a lei ou os estatutos indicarem; 7 - Todavia, se houver
Relator: JOSÉ DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar ... vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja inquinada por erro que viciou o processo formativo da sua vontade interna ou a transmissão/exteriorização dessa vontade interna, de obter
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação ... principal, tendo esse incidente feições semelhantes ao procedimento cautelar comum, mas enxertado no próprio processo principal de destituição, onde tem de ser tramitado de forma autónoma em relação ao processo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição