31 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
própria sociedade enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção do respectivo registo”, norma esta prevalecente sobre o príncipio da livre invocabilidade entre as partes de factos sujeitos a registo ... direito subsidiário, estabelecida no artº 115º do Código de Registo Comercial relativamente às normas do “Registo Predial” , e, entre estas a norma do nº4 do artº
Relator: MESSIAS BENTO
Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos os objectivos da politica agricola enunciados pela Constituição, nem por isso estes deixam de ser objectivos da politica agricola ... Pais. II - Desde que uma norma não contrarie um dado preceito constitucional não se verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade e abstracção, usualmente atribuidas as leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios ... imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação. V - A norma do artigo 20 do projecto de Decreto-Lei aprovada em Conselho de Ministros
Relator: BRAVO SERRA
rejeição ou de acolhimento, esta condicionada, consoante os casos, a uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada durante o processo, ou a uma potencialidade de aplicação dessa ... norma, isto e, não fora a sua rejeição com base em inconstitucionalidade a norma seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos do recurso previstos no artigo 70, n. 1, alinea b), da LTC82, não exige unicamente a incidencia sobre o conteudo ... fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
sociedades, no exercício da sua atividade empresarial, estão sujeitas a um conjunto de normas jurídicas de natureza imperativa, que se impõem aos seus gerentes e cuja infração é geradora ... ilicitude, o que pode ocorrer com normas da Lei Geral Tributária, como a do respetivo art.º 63.º-C, obrigando a que a sociedade possua conta bancária através
Relator: FRANCISCO XAVIER
âmbito objectivo, não se aplique aos processos de insolvência, pois a redacção das normas é ampla e abrange todo o tipo de processos, salvo aqueles expressamente ressalvados: litígios relativos
Relator: MONTEIRO DINIZ
ocasionadas pela declaração de falência no contexto processual em que se insere a norma posta em crise. II - Não se observa na norma do n.º 1 do artigo ... transgressão do princípio da proibição da indefesa também compreendido naquele normativo constitucional. III - A norma em causa insere-se num complexo articulado no qual se concedeu às empresas requerentes
Relator: MONTEIRO DINIZ
anteriores arestos deste Tribunal, concluiu-se no sentido de que algumas das normas do Decreto-Lei n.º 30 689 representavam manifesto desvio à garantia da via judiciária ... normas dos artigos 21.º, corpo e n.º 5 - na parte em que confere à comissão liquidatária poderes para verificar, classificar e graduar os créditos sobre a massa
Relator: MONTEIRO DINIZ
anteriores arestos deste Tribunal, concluiu-se no sentido de que algumas das normas do Decreto-Lei n.º 30 689 representavam manifesto desvio à garantia da via judiciária ... normas dos artigos 21.º, corpo e n.º 5 - na parte em que confere à comissão liquidatária poderes para verificar, classificar e graduar os créditos sobre a massa
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos, sejam eles administrativos ou judiciais. No caso, conclui-se que o recorrente impugnou uma certa interpretação da norma ... segurança que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar. VII - A norma impugnada, na interpretação da decisão recorrida, não implica um sacrificio incomportavel e desproporcionado para
Relator: LUCAS COELHO
esta que constitui o substrato da titularidade dos cargos, por outro; 2 - Segundo a norma que esse compromisso permite extrair em harmonização dos dois preceitos aludidos na conclusão anterior ... sensu, intelectual e volitiva do titular na efectivação da contratação relevante no seio da norma, do mesmo passo que o seu alheamento deve relevar na definição, referente à culpa
Relator: MONTEIRO DINIS
prestação tributaria e o pressuposto economico seleccionado para objecto do imposto. IV - A norma do artigo 14, numero 2 do Codigo do Imposto de Capitais, na redacção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos ou infringir normas legais ou estatutárias. III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
abono regular. 14.ª — Por conseguinte, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade «das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Relator: MARIA DOMINGAS
caiba exercer o direito de voto. II. Verifica-se assim, por força da norma citada, total equiparação com o accionista, beneficiando o credor pignoratício do direito à informação nos precisos
Relator: BARATEIRO MARTINS
bancária e à entidade emitente). 2 – É este o sentido mais razoável face aos normais interesses em disputa: a situação de perigo, merecedora de tutela, que o arresto cria para
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 762.º do Código Civil, conjugado com a norma geral do abuso de direito constante do artigo 334.º do mesmo código. 2.- O levantamento da personalidade jurídica
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
essa distribuição, a mesma não está na disponibilidade dos sócios. Trata-se de uma norma imperativa que visa a cobertura de prejuízos transitados ou de reservas, operando uma delimitação negativa