10 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
regule a cessação das funções dos membros das comissões de fiscalização do Teatro Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, aplicam-se, subsidiariamente, as normas das Sociedades ... acto formalmente legislativo; 5ª. A extinção ope legis das comissões de fiscalização da Companhia Nacional de Bailado e do Teatro Nacional de São Carlos tem como consequência necessária a caducidade
Relator: FERREIRA RAMOS
atribuição da exclusividade das firmas ou denominações cabe ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas, ao qual tambem cabe declarar a perda do direito ao seu uso, prevalecendo essa atribuição ... colectivas, não gozando, consequentemente, da protecção que e conferida pelo sistema instituido pelo Registo Nacional das Pessoas Colectivas; 11 - A denominação SIVA - Sociedade de Importações de Veiculos Automoveis Lda, adoptada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Paises Hispano Luso Americanos y Filipinas" relativamente a "criterios para a determinação da nacionalidade" e "reconhecimento da personalidade juridica das sociedades constituidas nos paises membros" harmonizam-se, em parte
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O artigo 10 do Codigo das Sociedades Comerciais não foi revogado
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
resultado concreto da decisão, visando proteger os valores e interesses superiores do ordenamento jurídico nacional, impedindo a eficácia de decisões que com ele conflituem flagrantemente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
determinado deve ser de imediato ressarcido, na condenação judicial proferida. 6.- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º
Relator: CABRAL BARRETO
Agosto; 3- Os principais interesses subjacentes a essa legislação têm sido a promoção nacional da actividade turística nas suas vertentes económica e social e, por outro lado, a protecção
Relator: LOURENÇO MARTINS
responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial