10 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
função envolve, não implica uma irrazoavel restrição ou um injustificavel escolha na liberdade de exercicio de uma profissão, quer tomada esta na dimensão de um "direito de defesa", quer ... lado, não sendo aquele primeiro direito um direito absoluto, não deixa a liberdade de conformação do legislador nesse campo de ter uma ampla margem de manobra, salvaguardado que esteja, como
Relator: HELENA MELO
menores dos que até então existiam. Finda a relação contratual, as partes recuperam a liberdade que se encontrava limitada pelo contrato a que estavam vinculadas e pelos deveres acessórios ... pena de limitação indevida de direitos individuais como o direito ao trabalho, com a liberdade de escolha e de exercício de profissão e de género de trabalho, e à livre
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. 10.- A sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1- No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
excecionais e relevantes prestados ao País, a pensão por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia, as pensões aos agraciados com medalha de valor militar ou cruz
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência do princípio da liberdade de julgamento, consagrado no artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil, nos termos
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
mesma amplitude e exigência às pessoas colectivas, havendo, neste campo, alguma margem de liberdade do legislador ordinário na conformação das normas que assegurem em termos razoáveis, a sua extensão para